Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 93 registros Informações atualizadas em: 30/05/2025 - 11:28:26

LEI MUNICIPAL: 1.751/1998 02/04/1998

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI DE Nº 1.728/97, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO PÚBLICO DE MOTOTÁXI EM QUIXADÁ E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1727/1997 03/10/1997

Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico natural e ambiental de Quixadá.

LEI MUNICIPAL: 1.406/1991 28/06/1991

QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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