Conforme RESOLUÇÃO 13-2025 CMSQ datado de 11/09/2025 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Quixadá, no seu Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde de Quixadá - CMSQ compete sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

I - Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, em nível municipal, incluídos seus aspectos econômicos e financeiros.

II - Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do município e a capacidade organizacional dos serviços;

III - Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde no município com base nos parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;

IV - Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolubilidade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos da área na saúde;

V - Propor critérios às programações e às execuções orçamentárias e financeiras vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;

VI - Apreciar, acompanhar e fiscalizar a proposta orçamentária da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde;

VII - Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS Local;

VIII - Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordo e termos aditivos que se refiram ao SUS;

IX - Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde;

X - Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;

XI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal e suas normas de funcionamento;

XII - Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar, quadrimestralmente, o plano de aplicação e a prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;

XIII - Estabelecer critérios para a avaliação da Conferência, em nível municipal;

XIV - Outras atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8. 142/90 e outras atribuições definidas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde.