Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.103/2020
30/07/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
