31/01/2001
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA FUNDAÇÕES E A AUTARQUIA DE TRÂNSITO DE QUIXADÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
