Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3369/2026
14/07/2026
ALTERA O ART.2° DA LEI MUNICIPAL N°3.321, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA SINDICATO RURAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
