Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.341/2026
30/01/2026
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
