Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.547/2012

23/11/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTIMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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