Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.328/2025
21/10/2025
AUTORIZA O MUNUCÍPIO DE QUIXADÁ, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
