Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.312/2025
10/07/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (REFIS 2025), PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2025.
