Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 39/2025
01/07/2025
INSTITUI O PROGRAMA "IPTU PREMIADO" PARA INCENTIVO DO PAGAMENTO EM DIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPROEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
