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Decreto: 032/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/05/2022
Descrição: EMENDA: ALTERA O INCISO 4º DO ART. 03 DO DECRETO Nº 30/2019 QUE REGULA O ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007
   

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