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Decretos

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Decreto: 031/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/05/2022
Descrição: EMENDA: ALTERA O ART. 4º CAPUT DO DECRETO Nº 22/2019 QUE REGULA O ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007
   

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