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Decretos

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Decreto: 009/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2022
Descrição: REGULAMENTA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 23.03.001/2011 E D[A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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