Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 016/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 24/03/2026

Descrição: DESAPROPRIA IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO N°013/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Ricardo José Araújo Silveira

CNPJ: 23.444.748/0001-89

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