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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 30/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/09/2024
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM -COBRADE: 1.4.1.1.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
   

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