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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 017/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°21/2022 - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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