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Decretos

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DECRETO: 034/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/05/2023
Descrição: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA ( LA ) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ( PSC)
   

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