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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 005/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2026
Descrição: SUSPENDE EXCEPCIONALMENTE , A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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