Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2025
Descrição: Disciplina o funcionamento nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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