Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/11/2025
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica, objetivando a construção de uma areninha no Distrito de Custódio.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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