Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2025
Descrição: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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