Concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade, aprovando a sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos a serem atendidos.
Informações atualizadas em: 30/07/2025 08:46:49
Publicação em jornal da solicitação de Licença Prévia, conforme modelo padrão (OBS: Entregar o Jornal Original com a Publicação);
Pagamento do Custo do Serviço: Por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser retirado antes do protocolo do processo na AMMA, mediante apresentação do Requerimento de Taxa específico e documentação exigida neste;
Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, atividades a serem desenvolvidas, objetivos, equipamentos, geração e destino dos resíduos e efluentes, localização, acessos, processo construtivo, informações sobre emissões atmosféricas e sonoras e outros aspectos relevantes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes; Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de capacitação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado ( se for o caso); Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final. Croqui de Localização do imóvel, identificando as ruas laterais, bairro e descrição do acesso; Planta da Situação e Locação acompanhada de quadro de áreas (áreas dos lotes, área do sistema viário, área institucional, área verde, área de reserva legal, corpos hídricos e poligonal da unidade de conservação, caso esteja inserido ou próximo), indicando estruturas existentes e/ou projetadas, demarcação de lotes, além de espécies vegetais de todos os portes, acompanhada da ART do responsável técnico;
Atestado de viabilidade técnica afirmando a viabilidade da instalação do empreendimento em relação ao sistema de coleta pública de esgoto e abastecimento de água;
Para pessoa jurídica: Cópia do CNPJ atualizada, Cópia do último aditivo do Contrato Social;
Para pessoa física: Cópia do CPF, documento de identificação com foto e comprovante de endereço; Matrícula ou Certidão do imóvel expedida pelo cartório, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso;
Publicação em jornal da solicitação de Licença Prévia, conforme modelo padrão (OBS: Entregar o Jornal Original com a Publicação);
Pagamento do Custo do Serviço: Por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser retirado antes do protocolo do processo na AMMA, mediante apresentação do Requerimento de Taxa específico e documentação exigida neste;
Concepção geral do projeto e memorial descritivo, contendo: Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, atividades a serem desenvolvidas, objetivos, equipamentos, geração e destino dos resíduos e efluentes, localização, acessos, processo construtivo, informações sobre emissões atmosféricas e sonoras e outros aspectos relevantes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes; Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de capacitação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado ( se for o caso); Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final. Croqui de Localização do imóvel, identificando as ruas laterais, bairro e descrição do acesso; Planta da Situação e Locação acompanhada de quadro de áreas (áreas dos lotes, área do sistema viário, área institucional, área verde, área de reserva legal, corpos hídricos e poligonal da unidade de conservação, caso esteja inserido ou próximo), indicando estruturas existentes e/ou projetadas, demarcação de lotes, além de espécies vegetais de todos os portes, acompanhada da ART do responsável técnico;
Atestado de viabilidade técnica afirmando a viabilidade da instalação do empreendimento em relação ao sistema de coleta pública de esgoto e abastecimento de água;
Certificado de aprovação de projeto arquitetônico e hidrossanitário emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEDUMASP), informando que o projeto está em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural;
Autorização do órgão responsável pelo patrimônio histórico, em caso da área tombada-IPHAN;
Registro no CAR para empreendimentos localizados em imóveis rurais (zona rural), apresentar recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR (www.car.gov.br);
Certidão Negativa de Débitos Municipais do CNPJ/CPF e Imóvel (SEFIN);
