Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL- ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade, aprovando a sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos a serem atendidos.

Informações atualizadas em: 09/10/2023 17:32:03

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  • Publicação em jornal da solicitação de Licença Prévia

    Publicação em jornal da solicitação de Licença Prévia, conforme modelo padrão (OBS: Entregar o Jornal Original com a Publicação);

  • Pagamento de Taxa

    Pagamento do Custo do Serviço: Por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser retirado antes do protocolo do processo na AMMA, mediante apresentação do Requerimento de Taxa específico e documentação exigida neste;

  • Projeto e Material Descritivo

    Descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, atividades a serem desenvolvidas, objetivos, equipamentos, geração e destino dos resíduos e efluentes, localização, acessos, processo construtivo, informações sobre emissões atmosféricas e sonoras e outros aspectos relevantes, bem como de outros aspectos ou informações relevantes; Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de capacitação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado ( se for o caso); Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final. Croqui de Localização do imóvel, identificando as ruas laterais, bairro e descrição do acesso; Planta da Situação e Locação acompanhada de quadro de áreas (áreas dos lotes, área do sistema viário, área institucional, área verde, área de reserva legal, corpos hídricos e poligonal da unidade de conservação, caso esteja inserido ou próximo), indicando estruturas existentes e/ou projetadas, demarcação de lotes, além de espécies vegetais de todos os portes, acompanhada da ART do responsável técnico;

  • Atestado de viabilidade técnica

    Atestado de viabilidade técnica afirmando a viabilidade da instalação do empreendimento em relação ao sistema de coleta pública de esgoto e abastecimento de água;

Após a entrega de toda documentação necessária, é concedida com 30 dias.
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Quinta-feira: 08:30hs às 11:00hs e 13:30hs às 16:00hs.
Sexta-feira: 08:00hs às 13:00hs
Pagamento do Custo do Serviço: Por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser retirado antes do protocolo do processo na AMMA, mediante apresentação do Requerimento de Taxa específico e documentação exigida neste;
Requerimento preenchido 1(uma) via e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto (RG ou CNH) do outorgante e do outorgado;
Para pessoa jurídica: Cópia do CNPJ atualizada, Cópia do último aditivo do Contrato Social;
Para pessoa física: Cópia do CPF, documento de identificação com foto e comprovante de endereço; Matrícula ou Certidão do imóvel expedida pelo cartório, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso;

Informações da secretaria

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Email:
amma@quixada.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA - DAS 07:30H AS 11:30H E 13:30H AS 17:30H; AS SEXTAS: 07:30H AS 13:30H
Endereço:
RUA TABELIÃO ENEAS, 649CENTRO - QUIXADÁ/CE., CEP:63900-169

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