Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA

É o documento que autoriza a utilização de equipamentos sonoros em eventos realizados em locais públicos ou estabelecimentos privados que possuam alvará de funcionamento.

Informações atualizadas em: 09/10/2023 17:30:33

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  • Entrega de documentação
  • Publicação em jornal da solicitação de Licença Prévia
  • Análise de Processo
  • Cópia do CNPJ atualizada

    Cópia do CNPJ atualizada - Pessoa Juridica.

  • Contrato Social

    Pessoa Jurídica: Contrato Social e Cópia do último aditivo do Contrato Social.

  • RG OU CNH

    documento de identificação com foto.

  • Matrícula ou Certidão do imóvel

    Matrícula ou Certidão do imóvel expedida pelo cartório, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso;

  • Pagamento do DAM

    Pagamento do Custo do Serviço: Por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser retirado antes do protocolo do processo na AMMA, mediante apresentação do Requerimento de Taxa específico e documentação exigida neste;

Após a entrega de toda a documentação necessária, é concedida com 30 dias.
Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Quinta-feira: 08:30hs às 11:00hs e 13:30hs às 16:00hs.
Sexta-feira: 08:00hs às 13:00hs.
Pagamento do Custo do Serviço: Por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser retirado antes do protocolo do processo na AMMA, mediante apresentação do Requerimento de Taxa específico e documentação exigida neste;
Para maiores informações realizar consulta na entidade.
Terá Prioridade de Atendimento as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo ou portadoras de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e os obesos, ressaltando a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alterado pela Lei Federal nº 13.466/2017, da Lei Federal nº 13.460/2017;
O tempo máximo de espera do usuário para os atendimentos presenciais será de 30 (trinta) minutos, a depender do número de usuários em atendimento no dia.
E-mail: amma@quixada.ce.gov.br
Atendimento de maneira presencial.
  • Email Institucional

    Endereço: amma@quixada.ce.gov.br

  • Email Institucional

    amma@quixada.ce.gov.br

Informações da secretaria

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Email:
amma@quixada.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA - DAS 07:30H AS 11:30H E 13:30H AS 17:30H; AS SEXTAS: 07:30H AS 13:30H
Endereço:
RUA TABELIÃO ENEAS, 649CENTRO - QUIXADÁ/CE., CEP:63900-169

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