CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA D A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, DEFININDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E Ò QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADM INISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA D O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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