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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 35/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/06/2020
Descrição: DECRETO Nº 35/2020 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO CONTEXTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA – COVID – 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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