Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
48 | 18/07/2023 | REGULAMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2023 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI |
www.quixada.ce.gov.brEmitido dia 18/05/2024 às 08:19:36 |